Questão pública
Questão de Direito Civil
CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019
Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora
do casamento, julgue os seguintes itens.
I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de
paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz,
desde que manifestada em ação própria, denominada ação
declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico
é irrevogável.
II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário
de paternidade por meio do testamento é revogável pelo
testador, por constituir ato de última vontade, mutável
a qualquer tempo antes do falecimento do testador.
III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento
do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.
Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem
se o filho deixar descendentes.
Assinale a opção correta.
do casamento, julgue os seguintes itens.
I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de
paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz,
desde que manifestada em ação própria, denominada ação
declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico
é irrevogável.
II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário
de paternidade por meio do testamento é revogável pelo
testador, por constituir ato de última vontade, mutável
a qualquer tempo antes do falecimento do testador.
III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento
do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.
Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem
se o filho deixar descendentes.
Assinale a opção correta.
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