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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133409 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da
realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo
intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do
serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com
deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação,
a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é
A
inconstitucional por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte.
B
inconstitucional por ofensa à competência concorrente
dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
C
inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter
competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
D
constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma
de caráter supralegal.
E
constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como
norma constitucional.
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