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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126299 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais CEBRASPE SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
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Certo
B
Errado
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