Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133771 Direito Tributário Tributos Federais CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

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