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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133878 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre
A
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
D
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
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