Questão de Legislação Estadual

é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.

dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.

estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.

dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.