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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Polícia Militar AL - Soldado Combatente - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135439 Direito Constitucional Municípios CEBRASPE Polícia Militar AL Soldado Combatente 2018
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
A
Certo
B
Errado
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