Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135555
Direito Constitucional Garantias Fundamentais
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado RS Assistente Administrativo Fazendário 2018
Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.
Nessa situação hipotética, a OAB impetrou
Nessa situação hipotética, a OAB impetrou
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