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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Assistente Administrativo Fazendário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135681 Direito Constitucional Competência Exclusiva da União CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado RS Assistente Administrativo Fazendário 2018
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
A
inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
B
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
C
inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
D
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
E
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
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