Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que
as entidades da administração indireta sejam criadas ou
autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das
fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que
as entidades da administração indireta sejam criadas ou
autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das
fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
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