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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário I - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135825 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Analista Portuário I 2018
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
A
Certo
B
Errado
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