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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal Militar - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135832 Direito Constitucional Competência dos Estados CEBRASPE Superior Tribunal Militar Analista Judiciário 2018
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.
A
Certo
B
Errado
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