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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal Militar - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136259 Direito Tributário Competência tributária CEBRASPE Superior Tribunal Militar Analista Judiciário 2018
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir. Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.
A
Certo
B
Errado
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