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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Auditor do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136281 Direito Tributário Dívida Ativa CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado RS Auditor do Estado 2018
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
A
a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
B
os responsáveis tributários.
C
o endereço do devedor.
D
o CPF e o RG do devedor.
E
a previsão legal do crédito.
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