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Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - Polícia Civil MA - Escrivão de Polícia - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135266 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE Polícia Civil MA Escrivão de Polícia 2018
Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.
Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser
A
estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
B
extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
C
executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
D
anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
E
transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.
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