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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Ministério Público Estadual PI - Analista Ministerial - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135652 Direito Constitucional Estados Federados CEBRASPE Ministério Público Estadual PI Analista Ministerial 2018
Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens subsequentes. Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.
A
Certo
B
Errado
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