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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135361 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente CEBRASPE Ministério Público da União Técnico do Ministério Público 2018
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes. Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
A
Certo
B
Errado
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