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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135718 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
A
podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
B
não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
C
não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
D
não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
E
podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
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