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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135419 Direito Constitucional Partidos Políticos CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos
A
a utilização de organização paramilitar.
B
a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
C
a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
D
a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.
E
a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
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