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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135443 Direito Constitucional Competência dos Municípios CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018
Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que
A
discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
B
disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
C
trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
D
normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
E
institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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