Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135693 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

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