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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135855 Direito Constitucional Estados Federados CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018
Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
B
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
C
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D
O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
E
O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.
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