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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135338 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE Defensor Público 2018
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
A
a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.
B
o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.
C
o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.
D
o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
E
a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.
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