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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135807 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE Defensor Público 2018
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
A
O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
B
O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
C
A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
D
A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
E
O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
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