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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 139150 Direito Processual Penal Recursos em Geral CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE Defensor Público 2018
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
A
apelação
B
carta testemunhável
C
recurso em sentido estrito
D
recurso de ofício
E
correição parcial
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2019
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.CEBRASPE • Direito Processual Penal • Recursos em Geral
2018
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados…CEBRASPE • Direito Processual Penal • Recursos em Geral
2018
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2018
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2018
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2018
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