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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Estado PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135405 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado PE Procurador do Estado 2018
Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são falsas.
B
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E
As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
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