Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135472
Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares
CEBRASPE
Instituto Rio Branco Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata 2018
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.
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