Questão de Direito Processual Civil

o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.

somente a decisão de mérito é rescindível.

seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.

sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.