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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - ALE RR - Procurador - 2026 • FCC • 2026

ID 180743 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Procurador 2026
Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei estadual, são legitimados
A
a Fazenda Pública Estadual, o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado.
B
o Procurador-Geral de Justiça, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.
C
a Assembleia Legislativa, a Fazenda Pública Estadual e o Governador do Estado.
D
o Estado-membro, a Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
E
a Mesa da Assembleia Legislativa, o Estado-membro e os Promotores de Justiça estadual.
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