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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142738 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FCC SEFAZ SC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
A
haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
B
não haverá período de vacatio legis , passando a lei a ter eficácia imediata.
C
a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
D
haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E
haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.
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