Questão de Legislação Estadual

estabelecimento de destino deve pedir o cancelamento do documento fiscal, devolver a mercadoria recebida e recebê-la novamente apenas se for emitido outro documento fiscal com o valor reajustado.

valor da diferença, entre o preço original e o novo preço, fica sujeito ao pagamento do imposto, no estabelecimento remetente, se o preço original for inferior ao preço após o reajuste.

estabelecimento remetente deverá avisar o estabelecimento destinatário por carta registrada para que este recolha a diferença do imposto, e se credite, se for o caso.

valor da diferença entre o preço após o reajuste e o preço original não está sujeito ao imposto no Estado, mas pode ser cobrado do estabelecimento destinatário, se localizado em outro Estado.

estabelecimento destinatário pode se recusar a pagar a diferença, se não houve contrato escrito entre as partes pre-vendo tal reajuste, hipótese em que será vedado o crédito do ICMS no destino.