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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142844 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FCC SEFAZ SC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Conforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,
A
considera-se que segmento é o agrupamento de bens e mercadorias com características assemelhadas em razão da composição química ou da estrutura física.
B
o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), instituído pela Receita Federal do Brasil, contém na terceira coluna o MVA aplicável à mercadoria.
C
os bens e mercadorias sujeitos ao regime serão identificados pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto por 7 dígitos, sendo que os algarismos do terceiro ao quinto dígitos correspondem ao item de um segmento.
D
as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) afetam a aplicação da retenção por substituição tributária apenas depois de 120 dias da data da publicação do ato legal.
E
considera-se que item de segmento é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.
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