Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Execução de Mandados - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17215 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE TJ RJ Execução de Mandados 2021

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional

No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto

Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

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