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ID 17215 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2021

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional

C No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto

E Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.

ID 17214 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2021

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia

A é instituto extintivo de culpabilidade do agente.

B alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.

C é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal

D impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.

E E somente é cabível na ação penal privada.

ID 17213 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos de comunicação processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador quando

A o diligenciado for pessoa de direito privado.

B o autor requerer, sem necessidade de justificativa.

C o diligenciado for pessoa capaz.

D tratar-se de carta rogatória.

E E tratar-se de carta de ordem.

ID 17212 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das rotinas aplicáveis às serventias das varas com competência em infância e juventude, a execução de medida

A socioeducativa ocorrerá nos autos do processo de conhecimento.

B protetiva não pode ocorrer por carta precatória.

C socioeducativa não pode ocorrer por carta precatória.

D socioeducativa independe de guia de execução.

E socioeducativa independe de autos próprios.

ID 17211 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CEBRASPE 2021

Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais, os conciliadores

A poderão ser serventuários, independentemente de autorização.

B iniciarão a audiência se houver advogado presente.

C não terão livre acesso à serventia.

D presidirão as audiências de conciliação e preliminar.

E atuarão como advogado dativo se a parte solicitar.

ID 17210 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE 2021

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

A não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.

B pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.

C fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.

D pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.

E entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.