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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - 2018 • FCC • 2018

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual
A
o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder soberano da Administração.
B
ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.
C
é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.
D
os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
E
a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.
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