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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP - Analista Administrativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143823 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FCC Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP Analista Administrativo 2018
Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
B
a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
C
o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
D
a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
E
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.
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