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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP - Analista Administrativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143973 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FCC Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP Analista Administrativo 2018
Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a
A
sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
B
proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
C
desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
D
desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
E
excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.
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