Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE CEBRASPE - MPE SC - Prova 2 - 2021 • CEBRASPE • 2021
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
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