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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Assessor Jurídico Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18971 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE Órgão não informado CODEVASF Assessor Jurídico Direito 2021
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
A
Certo
B
Errado
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