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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18917 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.
A
Certo
B
Errado
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