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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19074 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
A
Certo
B
Errado
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