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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18879 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.
A
Certo
B
Errado
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