Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Auditor de Controle Externo Objetiva - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18572
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade
CEBRASPE
Órgão não informado Auditor de Controle Externo Objetiva 2021
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Para a abolitio criminis , não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
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