Questão de Direito Penal

A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.

A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.

A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.

Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.

A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.