Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - AGESAN RS - Agente Administrativo - 2025 • FGV • 2025

ID 23157 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV AGESAN RS Agente Administrativo 2025

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

Permitir a realização de compras públicas sem planejamento prévio, desde que haja dotação orçamentária.

Dizima a exigência de critérios de julgamento nas licitações, permitindo a escolha livre por parte da Administração.

exigir que as contratações públicas sejam precedidas de planejamento formal, com elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência ou Projeto Básico.

revogar a obrigatoriedade de transparência nos processos licitatórios, dispensando a publicidade dos atos administrativos.

limitar a obrigatoriedade do planejamento a contratações acima de determinado valor financeiro, dispensando a exigência para compras de pequeno porte.

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