Questão de Direito Civil

Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.

No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.