Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - DPE PE - Defensor Público - 2025 • FGV • 2025

ID 24258 Direito Penal Pena de Multa FGV DPE PE Defensor Público 2025

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente. Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.

Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.

O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.

Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.

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