Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - ENAC - Professor - 2025 • FGV • 2025

ID 24617 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV ENAC Professor 2025

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização. :À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;

disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;

disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;

disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.

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