QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - ENAC - Professor - 2025 • FGV • 2025

ID 24620 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV ENAC Professor 2025
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa. Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
A
pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a sua correlata procedência;
B
pode ser decretada na modalidade espontânea, independentemente da provocação de outra estrutura de poder;
C
somente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa;
D
exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da República que se limite a suspender a execução do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;
E
não pode ser decretada, considerando que a inobservância da lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em se…FGV • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2025
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de…FGV • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2025
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Po…FGV • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2025
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada técnica de filtragem de gases…FGV • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2025
Como é cediço, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípio…FGV • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2025
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração adminis…FGV • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado