Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ SC - Juiz Substituto - 2025 • FGV • 2025

ID 24647 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV TJ SC Juiz Substituto 2025

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração. Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;

o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;

uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;

os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;

o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

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